| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo, que seja realizado estudo de viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para instituir procedimento administrativo que permita ao cidadão solicitar reparos em vias públicas e na iluminação pública, bem como avaliar a possibilidade de isenção do IPTU nos casos de não atendimento dentro de prazo razoável. |
| native_id | 31512 |
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