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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 179/2026... a, xo s
e a dera e me
Exmo. Sr. LAFRUVADL reemeremesv
Rafael Vieira Faria 1
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG —
Senhor Presidente, DEN ee
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, por meio da Secretaria
de Planejamento Urbano, a realização do processo de regularização fundiária no Bairro Mirante,
neste município.
JUSTIFICATIVA
Os moradores do Bairro Mirante vivem há anos em suas propriedades, mas sem a
documentação definitiva que garanta segurança jurídica sobre suas moradias. Eles desejam
regularizar suas situações para poderem pagar o IPTU em dia e ter acesso a todos os direitos de
cidadãos, como financiamentos, reformas e serviços públicos plenos.
A regularização fundiária é um direito constitucional e está prevista no Estatuto da Cidade
(Lei Federal nº 10.257/2001), que assegura a legitimação fundiária para populações de baixa renda
em áreas urbanas consolidadas. Esse processo trará dignidade às famílias, aumentará a arrecadação
municipal com IPTU regularizado e permitirá melhor planejamento urbano no bairro.
Essa iniciativa atenderá à demanda da comunidade local, promovendo justiça social e
desenvolvimento sustentável para Pedro Leopoldo.
Sala das Sessões, 02 de março 2026
Wilson RSA Barbosa Guilhermejle Lima Braga
Vereador do município de Pedro Leopoldo Vereador do município de Pedro Leopoldo
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQcamarapli.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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