| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, a realização do processo de regularização fundiária no Bairro Mirante, neste município. |
| native_id | 31560 |
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