| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da seção I – Da taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento da Lei nº 2909, de 29 de dezembro de 2006, institui regras de transição e dá outras providências. REGRAS FUNCIONAMENTO TRANSIÇÃO TAXA FISCALIZAÇÃO |
| native_id | 31587 |
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