PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 19 de fevereiro de 2026.
OFÍCIO/GABINETE/PROJETO DE LEI/Nº005/2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre Os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Altera Lei Municipal nº 3.857, de 9 de outubro de 2025, e
dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
Prefeito dó Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PROCURA
Geny
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera Lei Municipal nº 3.857, de 9 de outubro de
2025, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoido, por seus representantes legais, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 38, da Lei Municipal nº 3.857, de 9 de outubro de 2025,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente
e nos exercícios subsequentes, suplementadas se necessário, observadas as
normas da legislação orçamentária e financeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de fevereiro de 2026.
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADO
SERAL
MPL
5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
és
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
A presente proposta legislativa tem por finalidade promover adequação técnica e
orçamentária da Lei Municipal nº 3.857/2025, especialmente quanto ao seu Art. 3º, que
explicitou dotação orçamentária vinculada exclusivamente ao exercício financeiro de 2025,
por meio de crédito especial e rubrica específica.
Tal redação, embora juridicamente válida à época de sua aprovação, revela-se
restritiva sob o ponto de vista da execução continuada da despesa pública, uma vez que 3
vinculação expressa a um único exercício orçamentário impede, na prática, o custeio regular
da contribuição institucional ao COGEMAS nos exercícios subsequentes, o que contraria a
natureza permanente da autorização legal concedida ao Poder Executivo.
Nos termos do art. 165 da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, o orçamento
público possui vigência anual, sendo que as dotações orçamentárias devem ser previstas em
cada exercício financeiro, não sendo recomendável, do ponto de vista da técnica legislativa, a
fixação rígida de rubrica orçamentária em lei autorizativa de caráter permanente.
Ademais, a manutenção do dispositivo atual pode gerar insegurança jurídica e entraves
administrativos, especialmente quanto à liquidação e empenho de despesas em exercícios
futuros, uma vez que a autorização legal permanece vigente, mas à dotação expressamente
prevista limita-se ao exercício de 2025.
A substituição da redação por cláusula genérica de execução orçamentária —
“dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário” — encontra respaldo na boa
técnica legislativa, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na
prática consolidada da Administração Pública, garantindo flexibilidade orçamentária,
legalidade da despesa e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada
exercício.
Importante destacar que a alteração proposta não implica criação de nova despesa,
tampouco ampliação de impacto financeiro, tratando-se apenas de adequação formal para
permitir a correta execução da despesa já autorizada em lei, observando os princípios da
legalidade, eficiência, planejamento e continuidade do serviço público.
Dessa forma, a alteração do Art. 3º por uma redação de natureza orçamentária
genérica asseguram conformidade com as normas de direito financeiro, maior segurança
jurídica à Administração Municipal e viabilidade administrativa para o custeio regular das
obrigações decorrentes da referida Lei nos exercícios vigentes e futuros. ç
PROCUL
GERA!
MPL
5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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?
El
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de fevereiro de 2026.
Í
EMILANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo