materia nº 213/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 213/2026
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria Fi enero
Presidente da Câmara Municipal ZA jas « E
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Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo que determine ao setor
competente a realização de um programa de treinamento e capacitação destinado às famílias de
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que exige
acompanhamento contínuo e abordagem multidisciplinar, impactando diretamente a rotina e a
dinâmica das famílias. Nesse contexto, a orientação adequada aos responsáveis é fundamental para
potencializar o desenvolvimento das crianças e promover sua inclusão social, escolar e comunitária.
Muitas famílias enfrentam dificuldades no acesso à informação, ao suporte técnico e ao preparo
necessário para lidar com os desafios cotidianos relacionados ao TEA. A implementação de um
programa de treinamento específico proporcionará conhecimento sobre estratégias de manejo
comportamental, estímulo à comunicação, desenvolvimento de habilidades sociais e fortalecimento
do vínculo familiar.
Além disso, a iniciativa encontra respaldo na Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo o acesso a ações e
serviços que assegurem o desenvolvimento integral e a inclusão das pessoas com TEA.
Sala das Sessões, 02 de março 2026
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
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