| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias para a concessão de isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis de uso exclusivamente residencial situados em logradouros públicos sem qualquer tipo de pavimentação no Município de Pedro Leopoldo, consoante a justificativa a seguir. |
| native_id | 31714 |
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