| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente a realização de estudos técnicos e a instauração do processo de regularização fundiária (REURB), no Bairro Manoel Brandão, neste Município. |
| native_id | 31728 |
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