materia nº 256/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
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RO Rd
INDICAÇÃO Nº 256/2026
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo que o Município formalize
a adesão ao Protocolo “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, promovendo campanhas
educativas e capacitação de estabelecimentos públicos e privados para identificação e
encaminhamento seguro de vítimas.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo fortalecer a rede municipal de proteção às mulheres em
situação de violência, por meio da adesão ao Programa Sinal Vermelho, iniciativa reconhecida
nacionalmente como instrumento simples e eficaz para pedidos silenciosos de socorro.
A proposta encontra amparo na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que
estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
determinando a atuação integrada da União, dos Estados e dos Municípios na implementação de
políticas públicas voltadas à proteção das vítimas.
O Programa Sinal Vermelho amplia os canais de denúncia e possibilita que mulheres em
situação de risco solicitem ajuda de forma discreta em estabelecimentos parceiros, permitindo o
acionamento imediato das autoridades competentes e da rede de proteção.
A implementação da iniciativa no município reforça o compromisso do Poder Público com os
princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da promoção de políticas efetivas de
prevenção à violência de gênero, em consonância com a legislação federal vigente.
Sala das Sessões, 09 de março 2026
Gabriel Vinícius Silveir jo - Gael Silveira
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