materia nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 11/2026 E VA
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente, !
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo informações relativas às
emendas parlamentares destinadas à Associação de Incentivo ao Esporte - ASEPEC, consoante a
justificativa em anexo.
JUSTIFICATIVA
No exercício das atribuições fiscalizadoras conferidas a este Vereador pela Lei Orgânica Municipal
e pelo Regimento Interno desta Casa, venho solicitar o envio de informações detalhadas acerca dos
recursos públicos destinados à ASEPEC — Associação de Incentivo ao Esporte. Este pedido fundamenta-
se na necessidade de acompanhamento institucional sobre a aplicação das emendas impositivas,
zelando pelos princípios da publicidade e da eficiência administrativa.
Para tanto, requer-se o encaminhamento de cópia integral da emenda que originou o repasse,
incluindo sua justificativa e o respectivo plano de trabalho aprovado, bem como do termo de parceria
ou convênio celebrado entre o Município e a entidade. É imprescindível, ainda, que o Executivo informe
os critérios técnicos utilizados para a definição das modalidades esportivas contempladas, apresentando
o cronograma de execução do objeto e a data prevista para a prestação de contas final.
Certo de que a transparência na gestão dos recursos destinados ao esporte é um interesse
comum entre os Poderes, aguardo o envio da documentação no prazo regimental para que esta Casa
Legislativa possa cumprir seu papel de controle e suporte à boa governança municipal.
Sala das Sessões, 09 de março 2026
Koi Fonta
Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapigDcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www pedroleopoldo.mg. leg. br