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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 13/2026
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente, aaa casi
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo, por meio dos órgãos
competentes, as seguintes informações referentes ao anúncio de desligamento de 71 (setenta e um)
servidores municipais:
1. Informar, de forma detalhada, a natureza dos vínculos dos servidores desligados, especificando
quantos eram ocupantes de cargos comissionados, quantos contratados temporariamente e
quantos vinculados a contratos de terceirização;
2. Informar o impacto financeiro individualizado por categoria (comissionados, contratados e
terceirizados), bem como o impacto global estimado da medida;
3. Especificar quais secretarias, departamentos ou áreas da Administração Pública Municipal
foram afetados pelos desligamentos, indicando o quantitativo por setor;
A. Informar qual a estimativa de economia mensal e anual decorrente da medida e de que forma
tais valores serão realocados ou utilizados no âmbito da readequação orçamentária do
Município.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir transparência quanto às
medidas administrativas adotadas pelo Poder Executivo, especialmente quando envolvem
desligamento de servidores e impacto direto na prestação de serviços públicos.
Considerando o relevante interesse público envolvido, é essencial que a Câmara Municipal
tenha acesso às informações detalhadas sobre os critérios adotados, os setores atingidos e os efeitos
financeiros da decisão, a fim de exercer adequadamente sua função fiscalizatória e assegurar que
eventuais ajustes orçamentários não comprometam a qualidade dos serviços prestados à população.
Sala das Sessões, 09 de março 2026
Gabriel Vinícius Silvei raújo - Gael Silveira
Veregdor
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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