| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação das catracas registradoras de passageiros instaladas nos veículos de transporte coletivo urbano do Município de Pedro Leopoldo à norma técnica ABNT NBR e dá outras providências. |
| native_id | 31807 |
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