materia nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 14/2026
Exmo. Sr. k
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente, 5
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo, por meio das
secretarias e órgãos competentes, informações detalhadas do evento Parque Encantado, promovido
pelo Município, especialmente no que se refere à aplicação de recursos públicos, contratações
realizadas e eventuais receitas obtidas. |
Dessa forma, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações:
1. Qual foi o valor total gasto pelo Município na realização do evento, incluindo todas as despesas
diretas e indiretas;
2. Quais contratos foram firmados para a realização do evento, especificando os objetos contratados,
valores e empresas ou prestadores de serviço envolvidos;
3. Qual foi a fonte dos recursos utilizados para custear o evento (dotação orçamentária, patrocínios,
convênios e emendas sejam elas, federais, estaduais municipais), bem como se houve algum
repasse financeiro, que não na forma de tributo; |
4. Informar se houve alguma vantagem financeira para parceiros da produção do evento, em serviços
como estacionamento, cessão de espaços, venda de fichas ou quaisquer outros serviços
relacionados à praça de alimentação ou atividades comerciais; |
5. Encaminhar cópia ou descrição dos termos do contrato firmado entre a produtora responsável pela
organização do evento e a Prefeitura, incluindo responsabilidades, divisão de receitas,
contrapartidas e obrigações das partes; |
6. Quantas pessoas foram contratadas para trabalhar no evento, informando a forma de contratação
(empresa terceirizada, contrato temporário, prestação de serviços, voluntariado ou outro modelo),
bem como os respectivos valores pagos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência na gestão dos recursos
públicos, permitindo ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional de fiscalização sobre a
realização de eventos promovidos ou apoiados pelo Município.
A disponibilização dessas informações possibilita avaliar a regularidade das contratações, a
correta aplicação dos recursos públicos e a eventual geração de receitas ao Município, assegurando
que todas as ações tenham sido conduzidas em conformidade com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
Sala das Sessoof de março 2026
A,
Vêre r
as
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Gabriel Vinícius Sil Araújo - Gael Silveira