| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Altera a Lei 2.675, de 21 de outubro de 2002, que Aprova o Regulamento de Transporte Coletivo do Município de Pedro Leopoldo e cria o Conselho de Transporte, para acrescentar o Capítulo VII-A - DA TRANSPARÊNCIA -, que dispõe sobre a publicação e divulgação dos valores do subsídio financeiro repassado pelo poder público municipal à concessionária do serviço de transporte coletivo e informações relativas ao número de passageiros por ela transportados, e dá outras providências. |
| native_id | 31898 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.