| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente estudo de viabilidade para concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às mulheres idosas com idade igual ou superior a 60 anos, que sejam viúvas, solteiras ou divorciadas, residentes no município, especialmente aquelas que possuam apenas um imóvel destinado à sua moradia. |
| native_id | 31961 |
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