materia nº 1/2009

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2009







“Modifica o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 33/2009, que institui o projeto: “Regulamenta a autorização onerosa de uso do Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo (Ceppel) e dá outras providências”.”





Art. 1º. Fica modificado o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 33/2009, que passa a tramitar da seguinte forma: 



“Parágrafo único. Autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que um particular utilize privativamente um bem público, desde que não contrarie o interesse da coletividade.“

Art. 2º. Cumpram-se os trâmites legais.







Sala das Sessões, em 27 de Julho de 2009.









LÚCIO MAURO DE MATOS CARVALHO SILVA

Secretário