CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS |
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! |
INDICAÇÃO Nº 369/2026 q RO
Exmo. Sr. = E: E E di
Rafael Vieira Faria . : ais
Presidente da Câmara Municipal ii as É
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Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente, RR
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Legislativo que encaminhe Moção de
Repúdio ao Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, em razão do edital para tentativa de
concessão à iniciativa privada das áreas de reforma, conservação, manutenção, gestão e operação de
serviços não pedagógicos de 95 escolas da rede estadual - incluindo a Escola Estadual Imaculada
Conceição, em nosso município.
JUSTIFICATIVA
O governador do Estado assume, com essa iniciativa, uma posição clara: a de que o Estado deve
se retirar de suas responsabilidades constitucionais, substituindo o investimento direto e o
fortalecimento da rede pública por contratos de longo prazo que garantem rentabilidade ao setor
privado. É a institucionalização de um modelo em que o lucro se sobrepõe ao direito, e em que a escola
deixa de ser compreendida como espaço de formação cidadã para ser tratada como ativo administrativo.
A retórica da eficiência não se sustenta diante da ausência de transparência. Não foram
apresentados, de forma clara e acessível, estudos que comprovem a vantagem desse modelo em relação
à gestão pública direta. Não houve diálogo efetivo com professores, trabalhadores da educação,
estudantes ou comunidades escolares. O que se vê é a tentativa de impor, de cima para baixo, uma
política que impacta profundamente o cotidiano das escolas, sem qualquer compromisso com a gestão
democrática.
Além disso, a experiência com Parcerias Público-Privadas em setores sociais demonstra que tais
iniciativas frequentemente resultam em encarecimento dos custos para o poder público, precarização
das relações de trabalho e perda de controle sobre serviços essenciais. No caso da educação, esses
efeitos são ainda mais graves, pois atingem diretamente a qualidade do ambiente escolar e as condições
de ensino e aprendizagem.
A PPP da manutenção escolar também evidencia um projeto mais amplo de governo: o da
desresponsabilização do Estado e do desmonte dos serviços públicos. Ao invés de investir na melhoria
das condições físicas das escolas, na valorização dos trabalhadores e na ampliação da estrutura
existente, o governo opta por terceirizar responsabilidades e fragmentar a ão, enfraquecendo a
escola pública enquanto instituição.
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
-mail: camarapl(Qcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Diante desse cenário, é necessário afirmar com clareza: a educação pública não é mercadoria.
Não pode ser submetida à lógica do lucro, nem utilizada como campo de experimentação para políticas
que enfraquecem o Estado e transferem recursos públicos ao setor privado.
Repudiar essa iniciativa é mais do que uma posição política. É um compromisso com a defesa da
escola pública, com os trabalhadores da educação e com o direito das futuras gerações. É afirmar que
Minas Gerais não aceitará, sem resistência, a transformação de suas escolas em espaços subordinados
a interesses econômicos. A história demonstra que toda vez que o Estado se ausenta, quem perde é o
povo. E, neste caso, quem perde são milhares de estudantes, professores e trabalhadores que
dependem de uma escola pública forte, estruturada e verdadeiramente comprometida com a formação
humana.
Por isso, esta Moção de Repúdio se ergue não apenas como denúncia, mas como chamado à
mobilização. É preciso barrar esse projeto, exigir transparência, ampliar o debate e defender, com
firmeza, o caráter público da educação em Minas Gerais. A escola pública não está à venda. E sua defesa
não é negociável.
Sala das Sessões, 23 de março 2026
Gabriel Vinícius Silvei kraújo - Gael Silveira
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