| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Institui a Feira “Encantos da Lagoa”, estabelece diretrizes para sua realização no Município de Pedro Leopoldo, concede isenções tributárias e dá outras providências. |
| native_id | 32033 |
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