| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Requer, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, bem como à Secretaria competente, que sejam prestados esclarecimentos sobre a correta aplicação da Lei Complementar Federal nº226/2026, prazos de aplicação e relatórios de impacto financeiro. |
| native_id | 32127 |
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