Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 21/2026
“oemreenecmnonyenrsimsem
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo, e/ou ao Secretário
Municipal de Saúde, as seguintes informações, solicitando que sejam prestados esclarecimentos acerca
dos seguintes pontos:
1.
Relação completa dos profissionais médicos que atuam no Pronto Atendimento municipal e nos
dispositivos “Crescer” (ou unidade equivalente voltada à avaliação e condução de casos de
transtornos mentais infantis)”, com indicação de nome, número de inscrição no Conselho Regional
de Medicina (CRM), especialidades registradas e respectivos Registros de Qualificação de
Especialista (RQE), quando houver.
Forma de vínculo de cada um dos referidos profissionais com o município, especificando se são
servidores efetivos, comissionados, contratados temporariamente, ou vinculados por meio de
empresa terceirizada, cooperativa ou pessoa jurídica interposta.
Identificação de todas as empresas, cooperativas ou entidades privadas que prestam serviços
médicos ao município, com envio de cópia integral dos contratos vigentes, respectivos termos
aditivos, modalidade de licitação ou fundamento legal para a contratação (dispensa, inexigibilidade
ou credenciamento), bem como o objeto contratual detalhado e a planilha de custos.
Escalas médicas dos últimos seis meses do Pronto Atendimento municipal e dos dispositivos
“Crescer”, com indicação clara dos profissionais escalados para atendimento infantil e para
atendimento em saúde mental infantil.
Qualificação declarada e documentação comprobatória apresentada pelos profissionais que
realizam atendimento direcionado à pediatria e à saúde mental infantil, inclusive nos casos em que
não haja RQE registrado no Conselho Regional de Medicina.
Informações sobre o contrato ou instrumento jurídico que envolva a empresa Avantis Medicina do
Trabalho e Diagnóstico LTDA — ME (CNP) 48.301.613/0001-95) no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde, esclarecendo se há prestação de serviços assistenciais diretos à população por parte
dessa empresa e, em caso positivo, qual o objeto e a base legal da respectiva contratação.
Justificativa formal para eventuais lacunas ou inconsistências na divulgação dos contratos e
vínculos dos profissionais de saúde no Portal da Transparência municipal, especialmente no que se
refere à dificuldade de localização de informações mediante filtros de busca.
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQpcamarapi.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.lea.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
JUSTIFICATIVA
A atuação fiscalizadora do Poder Legislativo constitui instrumento essencial para o
cumprimento dos princípios que regem a administração pública, especialmente os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
No âmbito da saúde pública, a transparência na contratação de profissionais e na gestão dos serviços
é condição indispensável para assegurar a qualidade da assistência à população, em especial a crianças
e usuários de serviços de saúde mental.
Nos últimos meses, diante da reorganização do quadro funcional, têm sido recorrentes os
questionamentos formulados por cidadãos acerca da qualificação dos profissionais médicos que atuam
em unidades de saúde do município, bem como acerca da dificuldade de obtenção de informações
claras sobre os vínculos contratuais desses profissionais no Portal da Transparência. Situações como
essa comprometem a plena efetividade do controle social e dificultam o exercício regular da
fiscalização por esta Casa Legislativa.
Diante desse cenário, mostra-se necessária a obtenção de dados objetivos que permitam ao
Legislativo conhecer a real composição das equipes médicas, as respectivas qualificações profissionais,
as modalidades de contratação adotadas e os instrumentos contratuais que fundamentam a prestação
dos serviços. A ausência de informações detalhadas e de fácil acesso impede a adequada avaliação da
regularidade dos atos administrativos e fragiliza a garantia de que os serviços essenciais de saúde sejam
prestados com segurança e qualidade.
O presente requerimento insere-se, portanto, no legítimo exercício da função fiscalizadora
deste Parlamento, não implicando qualquer juízo prévio sobre a regularidade ou irregularidade dos
atos praticados, mas buscando viabilizar o pleno conhecimento de fatos administrativos que dizem
respeito à gestão da saúde pública municipal.
Sala das Sessões, 30 de março 2026
N
Gabriel Vinícius Silvei
i
Araújo - Gael Silveira
V f
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