| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com fibromialgia como Pessoa com Deficiência (PCD) para fins legais em Pedro Leopoldo/MG. |
| native_id | 32144 |
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