| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de informação e diretrizes para a implementação do direito à presença de acompanhante durante consultas, exames e procedimentos de saúde, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo/MG, e dá outras providências. |
| native_id | 32261 |
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