materia nº 485/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 485/2026
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo que sejam adotadas as
providências necessárias para viabilizar a doação de um veículo tipo ônibus à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de Pedro Leopoldo/MG, entidade sem fins lucrativos que presta relevantes serviços de
caráter educacional, assistencial e social no âmbito deste Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se no dever constitucional do Poder Público de promover políticas
públicas voltadas à inclusão social, à dignidade da pessoa humana e à proteção das pessoas com deficiência,
nos termos dos arts. 18, III, 6º e 23, Il, da Constituição da República.
A APAE de Pedro Leopoldo/MG, entidade privada sem fins lucrativos, exerce papel essencial no
atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, desenvolvendo atividades nas áreas de
educação especial, saúde e assistência social, sendo, portanto, instituição de inequívoco interesse público.
Nesse contexto, a disponibilização de um veículo tipo ônibus mostra-se medida de elevada relevância
social, porquanto viabilizará o transporte adequado e seguro dos usuários atendidos pela entidade, ampliando
9 acesso aos serviços ofertados e promovendo inclusão e cidadania.
Sob o aspecto jurídico, a presente proposição reveste-se de plena legitimidade, porquanto se trata de
indicação de caráter não vinculante, que respeita o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição
Federal), não implicando ingerência na esfera de competência do Poder Executivo, a quem incumbe a gestão
administrativa e patrimonial do Município.
Ressalte-se que eventual doação do bem público deverá observar os requisitos legais pertinentes,
notadamente:
E a demonstração do interesse público devidamente justificado;
a avaliação prévia do bem;
a existência de autorização legislativa, conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal;
a formalização do ato com imposição de encargos, garantindo a destinação adequada do bem;
e a observância das disposições da Lei nº 14.133/2021, no que couber.
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Dessa forma, a presente indicação configura instrumento legítimo de colaboração institucional entre
os Poderes, contribuindo para a efetivação de políticas públicas inclusivas no âmbito municipal.
Sala das Sessões, 13 de abril 2026
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Gilmar Reis dos Santos
Vereador
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