| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | Regulamenta no Âmbito do poder Executivo Municipal de Pedro Leopoldo, a Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de acesso à informação- LAI), e dá eficácia executiva às Leis Municipais n° 3.652, de 24 de março de 2022 ( Plano Municipal de Transparência Pública), e dá outras providências. |
| native_id | 32328 |
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