| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a criação de um programa de incentivo fiscal sobre o Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU, aos contribuintes que comprovadamente mantenham suas calçadas limpas, conservadas e em conformidade com as normas municipais de acessibilidade e urbanismo, neste município. |
| native_id | 32351 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-13 | Despachado | — | Matéria encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 70/2026 |
| 2026-04-13 | Aprovado | — | Aprovado na 10 RO |
| 2026-04-10 | Incluído em pauta para apresentação | — | Incluído em pauta para apreciação |
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