| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a criação de um programa de incentivo fiscal sobre o Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU, aos contribuintes que comprovadamente mantenham suas calçadas limpas, conservadas e em conformidade com as normas municipais de acessibilidade e urbanismo, neste município. |
| native_id | 32352 |
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