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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 23/2026 ..... RO) Dae
VALA
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG i A Do
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OYIE.
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Senhor Presidente, mucosa
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que solicite à secretaria
responsável as seguintes informações referentes às viagens realizadas pelo Poder Executivo desde o
início da atual gestão:
º Quantidade de viagens realizadas ao exterior;
e Quantidade de viagens realizadas para fora do Estado de Minas Gerais;
º Quantidade de viagens realizadas para fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH);
e Descrição detalhada dos motivos e objetivos que justificaram cada uma das viagens realizadas;
e Relação nominal dos servidores públicos participantes de cada deslocamento, com a respectiva
indicação de cargos ou funções exercidas;
e Encaminhamento de relatórios técnicos e financeiros referentes a cada viagem, bem como
justificativa individual apresentada por cada servidor participante;
e Discriminação detalhada dos custos ao erário público relativos a cada viagem, incluindo despesas
com passagens, diárias, hospedagens, inscrições em eventos, transporte e quaisquer outros gastos
correlatos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa assegurar a transparência da Administração Pública quanto à
realização de viagens custeadas com recursos do Município. É dever do Poder Legislativo exercer sua
função fiscalizatória, verificando a pertinência e os resultados das despesas realizadas, em especial
aquelas destinadas a deslocamentos de servidores públicos.
A disponibilização dessas informações permitirá analisar se as viagens estão alinhadas com o
interesse público, se trouxeram benefícios concretos à gestão municipal e se os gastos observam os
princípios da economicidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, a medida contribui para fortalecer a confiança da população nos atos do Poder
Executivo, garantindo clareza sobre a destinação dos recursos públicos.
Sala das Sessões,.13 de abril 2026
Gabriel Vinícius Silveira/4g Araújo - Gael Silveira
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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