| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Institui o selo “Empresa Inclusiva”, destinado a reconhecer empresas que adotem práticas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência. |
| native_id | 32401 |
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