| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | Requeiro ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, o envio das seguintes informações atualizadas: a) Nome completo de todos os ocupantes de cargos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em exercício atualmente nesta Secretaria, bem como servidores terceirizados, se houver; b) Remuneração detalhada (salário base, gratificações, adicionais e demais vantagens); c) Denominação dos cargos ocupados; d) Descrição das atribuições e funções exercidas por cada servidor; e) Relação dos cargos comissionados e efetivos, especificando seus respectivos vínculos; f) Estrutura organizacional completa (organograma), contendo a hierarquia dos cargos, setores, departamentos e unidades escolares vinculadas à Secretaria. |
| native_id | 32525 |
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REQUERIMENTO Nº 27/2026 Exmo. Sr. Rafael Vieira Faria Presidente da Câmara Municipal Pedro Leopoldo/MG Senhor Presidente, No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, o envio das seguintes informações atualizadas: Nome completo de todos os ocupantes de cargos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em exercício atualmente nesta Secretaria, bem como servidores terceirizados, se houver; Remuneração detalhada (salário base, gratificações, adicionais e demais vantagens); Denominação dos cargos ocupados; Descrição das atribuições e funções exercidas por cada servidor; Relação dos cargos comissionados e efetivos, especificando seus respectivos vínculos; Estrutura organizacional completa (organograma), contendo a hierarquia dos cargos, setores, departamentos e unidades escolares vinculadas à Secretaria. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como finalidade assegurar a transparência na gestão da Secretaria Municipal de Educação, bem como subsidiar o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo. A disponibilização dessas informações permitirá uma análise mais clara da estrutura administrativa da pasta, incluindo a distribuição de cargos, funções e respectivas remunerações, garantindo que os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), estejam sendo devidamente observados. Além disso, o acesso ao organograma e às atribuições dos servidores contribuirá para maior compreensão da organização interna da Secretaria, possibilitando identificar eventuais inconsistências e aprimorar a gestão pública. Sala das Sessões, 27 de abril 2026 Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael SilveiraVereador