| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | requeiro ao Poder Executivo, que seja promovido o envio das seguintes informações e documentos complementares referentes ao procedimento administrativo de concessão de direito real de uso de área pública à empresa LDX Construções Mecânicas Ltda., vinculada ao Projeto de Lei nº 129/2025 e à Lei Municipal nº 3.898/2025, que atualmente se encontra sub judice. O Requerimento 06/2025, apresentado por esta casa, foi respondido, mas segue ausente de informações relevantes, as quais solicitamos novamente |
| native_id | 32533 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.