materia nº 54/2026

  

PROJETO DE LEI Nº 54/2026



Dispõe sobre implantação de medidas de acessibilidade sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em ambientes fechados de uso coletivo.

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade sensorial em ambientes fechados, públicos e privados de uso coletivo, visando à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se medidas de acessibilidade sensorial:I – redução de estímulos sonoros excessivos, incluindo controle de volume em equipamentos de som;II – disponibilização de alternativas ao aplauso sonoro, como gestos visuais ou formas silenciosas de manifestação;III – adequação da iluminação, evitando luzes intensas ou intermitentes;

Art. 3º Os estabelecimentos deverão, sempre que possível:I – oferecer horários ou sessões adaptadas com redução de estímulos sensoriais;II – capacitar funcionários para atendimento adequado a pessoas com TEA;III – permitir livre circulação para entrada e saída em situações de sobrecarga sensorial.

Art. 4º -As disposições desta Lei possuem caráter orientativo e de incentivo à inclusão, não implicando obrigatoriedade de criação de estruturas, serviços ou despesas adicionais ao Poder Público Municipal.

Art. 5º -O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, mediante atos próprios, visando sua execução de forma progressiva e sem geração de ônus financeiro obrigatório ao Município.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios técnicos e prazos para adequação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







JUSTIFICATIVA

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frequentemente apresentam hipersensibilidade a estímulos sensoriais, como sons intensos, aplausos, iluminação forte e ambientes com grande aglomeração, fatores que podem provocar desconforto significativo, crises e até mesmo a exclusão social desses indivíduos.

A presente proposta não tem por objetivo restringir manifestações culturais ou sociais, como os aplausos, mas sim assegurar alternativas inclusivas e razoáveis, capazes de promover o acesso igualitário a espaços públicos e privados.

Trata-se de uma iniciativa que visa ampliar a inclusão, o conforto e a participação social, por meio de medidas simples, acessíveis e de baixo custo, que beneficiam não apenas pessoas com TEA, mas também outros indivíduos com sensibilidade a estímulos sensoriais.





Sala das Sessões, 27 de Abril de 2026.





Alex Fabiano Moreira 

Vereador