| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre implantação de medidas de acessibilidade sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em ambientes fechados de uso coletivo. |
| native_id | 32544 |
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