| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, seja implementado o programa “Meu Bairro, Minha Cidade”, destinado ao credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a prestação de serviços de zeladoria urbana nos bairros do município. |
| native_id | 32588 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.