| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2026 |
| Date | 2026-04-24 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao inciso II do artigo 7º, do Projeto de Lei nº 119/2025, que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Pedro Leopoldo, dispõe sobre normas complementares para Contratação de Parceria Público Privada - PPP, e dá outras providências”, |
| native_id | 32601 |
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