| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o tratamento em regime de internação involuntária de dependentes químicos e de pessoas com Transtornos Mentais no Município de Pedro Leopoldo- MG, e dá outras providências. |
| native_id | 32733 |
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