| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo que seja promovida a elaboração e instituição do Plano Municipal de Direitos Humanos de Pedro Leopoldo, com o objetivo de orientar, integrar e fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos no âmbito do município. |
| native_id | 32755 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.