| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo que determine ao setor competente a promoção de ações de conscientização junto aos prestadores de serviços, tais como ônibus balada, carreta furacão, circos, entre outros, quanto à observância da fila de prioridade para crianças com deficiência, bem como ao cumprimento da gratuidade assegurada em lei. |
| native_id | 32795 |
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