| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos acerca da proibição de maus-tratos a animais em estabelecimentos que especifica no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
| native_id | 32824 |
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