| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 32828 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.