| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo a instituição do Programa Municipal de Regularização Fundiária no Município de Pedro Leopoldo, consoante a justificativa em anexo. |
| native_id | 32833 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.