| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | "Encaminha o Substitutivo ao Projeto de Lei, o qual "Dispõe sobre o tratamento em regime de internação involuntária de dependentes químicos e de pessoas com Transtornos Mentais no Município de Pedro Leopoldo/MG, e dá outras providências." |
| native_id | 32875 |
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