| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | "Institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Pedro Leopoldo, estabelece diretrizes grais para o tratamento de dados pessoais, cria instância de governança e dá outras providências." |
| native_id | 32903 |
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