| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | "Altera a Lei nº 3.841, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre a autorização e ratificação do Protocolo de Intenções entre os municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário - COMGRANBEL" |
| native_id | 32907 |
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