| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo que determine ao setor competente a criação do Selo “Comércio Amigo da Pessoa com Deficiência”, a ser concedido aos estabelecimentos comerciais que adotem práticas inclusivas e garantam acessibilidade às pessoas com deficiência neste município. |
| native_id | 32965 |
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