| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2026 |
| Date | 2026-05-25 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo, por meio da secretaria ou órgão competente, que promova o cumprimento integral da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, em todos os órgãos, repartições, unidades administrativas e ambientes de trabalho vinculados à administração pública municipal, conforme justificativa a seguir. |
| native_id | 33029 |
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