| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2026 |
| Date | 2026-06-01 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo a criação e implantação da Lei Felca de Combate à Erotização Infantil, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de exploração e exposição indevida, promovendo ações educativas, de fiscalização e conscientização para garantir um ambiente saudável e seguro para o desenvolvimento infanto-juvenil no município de Pedro Leopoldo/MG. |
| native_id | 33119 |
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