| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2026 |
| Date | 2026-05-22 |
| Ementa | indico ao Poder Executivo a implementação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.058/2008, com a finalidade de estruturar, financiar, acompanhar e fortalecer as políticas públicas habitacionais destinadas à população de baixa renda no Município de Pedro Leopoldo. |
| native_id | 33147 |
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