| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2026 |
| Date | 2026-05-22 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo a elaboração e implementação do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) do Município de Pedro Leopoldo, em conformidade com o inciso V do art. 102 do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal nº 3.444/2016), visando o planejamento, organização e execução das políticas habitacionais voltadas à população de baixa renda, bem como a habilitação do município para acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). |
| native_id | 33149 |
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