| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2026 |
| Date | 2026-06-01 |
| Ementa | Requeiro ao Poder Executivo, informação sobre a fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas sobre Pessoas com Deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: Rafael Vieira Faria – Rafa |
| native_id | 33211 |
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