| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2009 |
| Date | 2009-09-10 |
| Ementa | SOLICITA INFORMAÇÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR DE QUATORZE ANOS, CONFORME DISPÕE O INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, QUANDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES TRABALHAM COMO APRESENTADORES E COMO ATORES, EM NOVELAS E FILMES |
| native_id | 338 |
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